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article | Carta Aberta aos Eurodeputados sobre Normas Europeias | 1487104078 | 2017-02-14 |
A ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre enviou uma Carta Aberta aos Eurodeputados do "Internal Market & Consumer Protection", analizando o seu relatório preliminar sobre Normas Europeias.
Este relatório preocupa a ANSOL em particular no sentido que está a ser dado a que se vincule às Normas Europeias a necessidade destas estarem disponíveis em termos "FRAND" (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory, ou seja, Justos, Razoáveis e Não-discriminatórios). Apesar de esta nomenculatura aparentar dizer respeito a termos que deveriam ser parabenizáveis, a ANSOL considera-a enganosa. Usando as palavras da Free Software Fondation Europe,
Termos de licenciamento FRAND são tipicamente negociados em segredo e mantidos confidenciais pelas partes envolvidas. Contudo, os termos FRAND aparentam frequentemente obrigar a um pagamento de royalties baseado no volume de distribuição (tal como o número de cópias distribuídas). Além disso, elas raramente permitem o sub-licenciamento a terceiras-partes para obterem os mesmos direitos de implementar a norma. É um facto bem estabelecido que tais requisitos são incompatíveis com algumas das licenças mais comuns com as quais o Software Livre é desenvolvido e distribuído.
A carta enviada pode ser lida na íntegra aqui.