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node_id: 99
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title: EUCD
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created: 1351791606
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date: 2012-11-01
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<p>O conteúdo desta página passou a ter apenas interesse histórico devido à publicação da <a href="http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2004.199A&iddip=20042861" title="Lei n.º 50/2004">Lei n.º 50/2004. <acronym title="Diário da República">D.R.</acronym> n.º 199, Série I-A de 2004-08-24</a>. Infelizmente uma boa parte dos problemas persistem.</p>
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<p>A EUCD é uma directiva europeia que implementa, pela primeira vez, restrições de acesso no Direito de Autor, para além de criminalizar quer a neutralização de "medidas eficazes de carácter tecnológico", quer discussões que alguém considere que possam facilitar a sua neutralização. Infelizmente, pela sua redação a directiva interfere no desenvolvimento de Software Livre que inclua o que possa ser considerado como "medidas eficazes de carácter tecnológico" (MECT) ao limitar a discussão, como acontece com o sistema de permissões do kernel Linux, e impede a criação de Software Livre que aceda a obras protegidas por este tipo de medidas, como software para leitura de DVDs.</p>
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<p>Na altura, a <strong>proposta de lei 108/IX</strong>, esteve agendada para votação a <strong>25 de Fevereiro de 2004</strong>. Quaisquer propostas ou emendas teriam de ser apresentadas até dia <strong>17 de Fevereiro de 2004</strong>. Preparamos uma proposta alternativa da implementação da directiva que tenta evitar o maior número de problemas possíveis. Este esforço foi desenvolvido sobretudo pelo João Miguel Neves, então presidente da direção da ANSOL.</p>
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O que pôde ser feito?</h2>
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Divulgação</h3>
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<p>Em primeiro lugar, divulgar. Para isso reunímos alguma informação disponível nesta página e no wiki em <span class="link-external"><a href="http://wiki.ansol.org/EucdCampanha">http://wiki.ansol.org/EucdCampanha</a></span>.</p>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/folheto-eucd.pdf" target="_self" title="Folheto EUCD (PDF)">Folheto A4 em PDF</a> - de um lado com informação sobre a proposta de lei 108/IX, do outro com situações onde a proposta de lei 108/IX muda a lei vigente. <a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/folheto-eucd.tex" target="_self" title="Folheto EUCD (TeX)">Versão editável em LaTeX.</a></li>
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<span class="link-external"><a href="http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdTestesLegais">Testes Legais</a></span> - conjunto de situações que permitem avaliar o quanto uma pessoa concorda ou não com a legislação existente.</li>
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<span class="link-external"><a href="http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdPropostaLei">Breve análise da Proposta de Lei 108/IX</a></span></li>
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<span class="link-external"><a href="http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdPerguntasFrequentes">Perguntas Frequentes sobre a Proposta de Lei 108/IX</a></span></li>
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</ul>
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Contactar entidades e partidos políticos</h3>
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<p>Se tiver contactos entre entidades que possam sentir-se afectadas por esta legislação, passe-lhes a informação disponível, em particular se forem partidos políticos.</p>
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<p><span class="link-external"><a href="http://www.parlamento.pt/Paginas/Contactos.aspx">Telefone, morada e email</a></span> dos grupos parlamentares.</p>
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Casos</h2>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/ler-dvds.pt.html" target="_self" title="Ler DVDs de zonas diferentes">DVDs</a> - porque é que esta lei ilegaliza a leitura de DVDs que não seja a 2 (Europa) ou a 9 (sem restrições).</li>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/password.pt.html" target="_self" title="Perdi a minha password">Microsoft Office</a> - um exemplo de como o autor perde o exclusivo de definir o direito de acesso quando partilha medidas de carácter tecnológico com outros.</li>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/provas-tribunal.pt.html" target="_self" title="Fim de documentos como provas em tribunal">Fim de documentos como provas em tribunal</a> - a descrição de um caso, até agora virtual, de como esta lei pode pôr em causa a justiça portuguesa.</li>
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</ul>
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Documentação</h2>
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Proposta de lei 108/IX - <a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/ppl108-IX.pdf" target="_self" title="Proposta de Lei 108/IX (PDF)">PDF</a>, <a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/ppl108-IX.html" target="_self" title="PROPOSTA DE LEI N.º 108/IX">HTML</a></li>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/eucd-sl.pt.html" target="_self" title="DMCA e EUCD: Copyright vs Comunidade">DMCA e EUCD: Copyright vs Comunidade</a> - descrição do impacto desta legislação com variados exemplos.</li>
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<span class="link-external"><a href="http://www.fipr.org/copyright/guide/">Relatório de implementação da EUCD na União Europeia</a></span> (em inglês)</li>
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<span class="link-external"><a href="http://wiki.ael.be/index.php/EUCD-Status">Estado da implementação da EUCD na União Europeia</a></span> (em inglês)</li>
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Documentos Históricos</h2>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/eucd-texto.pt.html" target="_self" title="PROJECTO DE DECRETO LEI">Projecto-lei</a> publicado pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).</li>
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<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/eucd-justificacao.pt.html" target="_self" title="NOTA JUSTIFICATIVA">Nota justificativa</a> publicada pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).</li>
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<li>
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Proposta de alteração do projecto-lei apresentada pela ANSOL (<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/proposta-eucd-pt.ps" target="_self" title="Proposta EUCD (Postscript)">PS</a>)(<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/proposta-eucd-pt.pdf" target="_self" title="Proposta EUCD (PDF)">PDF</a>)(<a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/eucd-pt.latex.zip" target="_self" title="Proposta EUCD (LaTeX, zip)">LaTeX</a>) (9 de Dezembro de 2002)</li>
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</ul>
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<p>Pode ainda consultar esta página no site anterior (a maioria dos links reverte para lá de qualquer das formas): <a href="http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/">http://ate2012.ansol.org/politica/eucd/</a></p>
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