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title: Legislação
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date: 2012-03-30
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Focando-se no Software Livre</h2>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20491"><span class="LinksTram TextBold" id="ctl00_ctl13_g_11b3c0cd_3bce_44ea_a8db_08db0682f787_ctl00_ucLinkDocumento_lblDocumentoTitulo" title="Detalhe do documento">Resolução da AR 66/2004 Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em Portugal</span></a> [PCP, 2004]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33549"><span class="LinksTram TextBold" id="ctl00_ctl13_g_11b3c0cd_3bce_44ea_a8db_08db0682f787_ctl00_ucLinkDocumento_lblDocumentoTitulo" title="Detalhe do documento">Resolução da AR 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento"</span></a> [PCP, 2007]</li>
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Que afetam o Software Livre</h2>
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<a href="https://ciist.ist.utl.pt/docs_da/codigo_direito_autor_republicado.pdf">Código do Direito de Autor e Direitos Conexos</a></li>
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<a href="http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/proteccao-juridica-de">Proteção jurídica de programas de computador</a></li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34566">Lei 109/2009 Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa</a> [Governo CDS+PSD, 2009] <span>Censura vários programas que são</span><strong> Software Livre</strong></li>
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<a href="http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12000/0222102223.pdf">Portaria 363/2010 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação</a> [Ministério das Finanças, 2010] <strong>Proíbe a utilização de Software Livre certificado para faturação</strong>, há vários programas que deixaram de ser Software Livre para poderem continuar a ser utilizados legalmente, o que é dramático.<br />
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35648">Lei 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado</a> [PCP+<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35569">BE</a>, 2010/2011] <strong>Ajuda a equilibrar o mercado impondo alguma racionalidade nos documentos e protocolos utilizados pela administração central</strong>. Na sua sequência, foi publicado em 8 de Novembro de 2012 o <a href="http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=rss&serie=1&iddr=2012.216&iddip=20122203">Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital</a> que, entre outras normas, estabelece o OpenDocument Format 1.1 como norma obrigatória.</li>
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Projetos e propostas que falharam</h2>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19247">Projeto de Lei 126/IX Utilização de Software Livre na Administração Pública</a> [BE, 2002]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20489">Projeto de Resolução 254/IX Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico</a> [PCP, 2004]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34060">Projeto de Lei 577/X Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado</a> [PCP, 2008]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35573">Projeto de Lei 393/XI Utilização de Software livre na administração pública</a> [BE, 2010]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35793">Projeto de Resolução 319/XI Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública</a> [CDS, 2010]</li>
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Projetos, propostas e diretivas que felizmente falharam</h2>
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<a href="http://en.swpat.org/wiki/EU_software_patents_directive">Diretiva Europeia das Patentes de Software</a> [CE, 2002]</li>
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<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=36617">Projeto de Lei 118/XII Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março</a> [PS, 2011/2012]</li>
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