mirror of
https://gitlab.com/ansol/web-ansol.org.git
synced 2024-10-23 08:10:35 +00:00
44 lines
1.9 KiB
Markdown
44 lines
1.9 KiB
Markdown
---
|
|
categories:
|
|
- normas abertas
|
|
layout: article
|
|
title: É o MP3 uma norma aberta?
|
|
date: 2024-05-13
|
|
---
|
|
|
|
De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os
|
|
seguintes requisitos:
|
|
|
|
<style type="text/css">
|
|
@counter-style alinea {
|
|
system: cyclic;
|
|
symbols: a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z;
|
|
suffix: ") ";
|
|
}
|
|
ol { list-style-type: alinea; }
|
|
</style>
|
|
|
|
1. A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas;
|
|
1. O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem restrições;
|
|
1. O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou processos não documentados;
|
|
1. Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e irreversível ao Estado Português;
|
|
1. Não existam restrições à sua implementação.
|
|
|
|
Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:
|
|
|
|
* O MP3 foi aprovado como norma pela ISO, pelo que à partida, o ponto (a) estará cumprido;
|
|
* O documento de especificações não é livremente disponibilizado.
|
|
|
|
O mp3 é constituído por duas especificações. Os documentos de especificações são pagos:
|
|
|
|
* https://www.iso.org/standard/22412.html
|
|
* https://webstore.iec.ch/publication/9821
|
|
|
|
De onde se conclui que há uma restrição económica na disponibilização. Para
|
|
além disto, há também restrições à “cópia, distribuição e utilização”, que não
|
|
é permitida, e que se pode confirmar no site da ISO, página das FAQ, na
|
|
resposta à questão “What can I do with the standard I have purchased”.
|
|
|
|
Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que **a norma MP3 não é considerável
|
|
aberta**, segundo a Legislação Nacional.
|